O Governo Federal editou, em 22 de mar\u00e7o, em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial, a Medica Provis\u00f3ria 927, que disp\u00f5e sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica no Pa\u00eds, decorrente da pandemia de coronav\u00edrus (Covid-19). Assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, a MP disp\u00f5es sobre as medidas est\u00e3o: teletrabalho, antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais, concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas, aproveitamento e antecipa\u00e7\u00e3o de feriados, compensa\u00e7\u00e3o do tempo parado por meio de banco de horas e o direcionamento do trabalhador para qualifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Nesse momento, fica suspensa a exig\u00eancia do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) pelos empregadores, referente \u00e0s compet\u00eancias de mar\u00e7o, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n
Os empregadores poder\u00e3o fazer uso da prerrogativa independentemente do n\u00famero de empregados, do regime de tributa\u00e7\u00e3o, da natureza jur\u00eddica, do ramo de atividade econ\u00f4mica e da ades\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n\n\n\n
Uma das medidas esperadas, a redu\u00e7\u00e3o de 50% da jornada de trabalho com redu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m de 50% do sal\u00e1rio n\u00e3o foi anunciada. Entretanto, a MP permite a suspens\u00e3o do contrato de trabalho por at\u00e9 quatro meses. Nesse per\u00edodo, a empresa n\u00e3o pagar\u00e1 o sal\u00e1rio, mas \u00e9 obrigada a oferecer curso on-line de qualifica\u00e7\u00e3o ao trabalhador e manter benef\u00edcios, como por exemplo, o plano de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n
Confira, no link, a integra da MP 927: http:\/\/planalto.gov.br\/ccivil_03\/Ato2019-2022\/2020\/Mpv\/mpv927.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n